Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos
A Constituição Federal de 1988, Capítulo IV - Dos Direitos Políticos -, estabeleceu, em seu art. 14, § 3°, as condições de elegibilidade. Já o § 4° e seguintes arrolaram as causas de inelegibilidade. Se, de um lado, esse comando constitucional enumerou os requisitos necessários à elegibilidade, por...
| Main Author: | Macedo, Cybele Caldeira |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|