Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos
A Constituição Federal de 1988, Capítulo IV - Dos Direitos Políticos -, estabeleceu, em seu art. 14, § 3°, as condições de elegibilidade. Já o § 4° e seguintes arrolaram as causas de inelegibilidade. Se, de um lado, esse comando constitucional enumerou os requisitos necessários à elegibilidade, por...
| Autor principal: | Macedo, Cybele Caldeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4182020-06-02 Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos Macedo, Cybele Caldeira Elegibilidade Inelegibilidade Recurso Registro de candidato Lei da ficha limpa (2010) A Constituição Federal de 1988, Capítulo IV - Dos Direitos Políticos -, estabeleceu, em seu art. 14, § 3°, as condições de elegibilidade. Já o § 4° e seguintes arrolaram as causas de inelegibilidade. Se, de um lado, esse comando constitucional enumerou os requisitos necessários à elegibilidade, por outro, no seu § 9°, franqueou a possibilidade de lei complementar (LC) instituir outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já expressas no texto constitucional. Adveio então a LC n° 64/90, ampliando o rol de impedimentos ao acesso a mandato eletivo e incidindo basicamente na relação de parentesco; em função do exercício de cargo público; na prática de atos ilícitos de gestão e abuso do poder econômico ou político. 2015-08-25T14:18:00Z 2015-08-25T14:18:00Z 2011 Artigo MACEDO, Cybele Caldeira. Lei da Ficha Limpa: breve histórico e consequências do julgamento dos recursos. Revista Eletrônica da EJE, Brasília, DF, ano 1, n. 2, fev./mar. 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/418 pt_BR Revista Eletrônica da EJE : ano 1, n. 2 (fev./mar. 2011) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1391 3 p. |
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Elegibilidade Inelegibilidade Recurso Registro de candidato Lei da ficha limpa (2010) |
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Elegibilidade Inelegibilidade Recurso Registro de candidato Lei da ficha limpa (2010) Macedo, Cybele Caldeira Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos |
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A Constituição Federal de 1988, Capítulo
IV - Dos Direitos Políticos -, estabeleceu, em
seu art. 14, § 3°, as condições de elegibilidade.
Já o § 4° e seguintes arrolaram as causas de
inelegibilidade. Se, de um lado, esse comando
constitucional enumerou os requisitos necessários
à elegibilidade, por outro, no seu § 9°,
franqueou a possibilidade de lei complementar
(LC) instituir outras hipóteses de inelegibilidade,
além daquelas já expressas no texto
constitucional.
Adveio então a LC n° 64/90, ampliando o rol
de impedimentos ao acesso a mandato eletivo
e incidindo basicamente na relação de parentesco;
em função do exercício de cargo público;
na prática de atos ilícitos de gestão e abuso do
poder econômico ou político. |
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Macedo, Cybele Caldeira |
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