Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos
por: Macedo, Cybele Caldeira
Publicado em: (2015)
Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos
A Constituição Federal de 1988, Capítulo IV - Dos Direitos Políticos -, estabeleceu, em seu art. 14, § 3°, as condições de elegibilidade. Já o § 4° e seguintes arrolaram as causas de inelegibilidade. Se, de um lado, esse comando constitucional enumerou os requisitos necessários à elegibilidade, por...
| Autor principal: | Macedo, Cybele Caldeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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