"Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)
Publicado também na Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 2, n. 2 (set./dez. 2010)
Autor principal: | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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