"Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)

Publicado também na Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 2, n. 2 (set./dez. 2010)

Autor principal: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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