"Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)
Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta a vis...
| Autor principal: | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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