"Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)
Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta a vis...
| Autor principal: | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4172020-06-02 "Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?) Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Inelegibilidade Participação política Lei da ficha limpa (2010) Probidade administrativa Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta a visão constitucional e as implicações da retroatividade da lei, argumentando que esta não deverá ocorrer sob pena de violação à coisa julgada. A Lei da Ficha Limpa não é inconstitucional: por vício formal, ou seja, não viola o processo legislativo; e por vício material consistente na violação do princípio da inocência, pois este se aplica apenas na esfera criminal e não "cível eleitoral"; mas, há inconstitucionalidade da lei por vício material que viola o princípio da segurança jurídica, além da ofensa a coisa julgada e ao devido processo legal, caso retroaja. Isso caracterizaria o denominado Direito Eleitoral do Inimigo. Destaca a finalidade principal dessa nova lei, de iniciativa popular, no sentido de moralizar o processo eleitoral para o futuro, e não para o passado, pois ofenderia diversos comandos constitucionais vigentes. 2015-08-25T14:16:27Z 2015-08-25T14:16:27Z 2010 Artigo CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. "Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?). Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 5, n. 1, p. 65-75, jan./abr. 2010. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/417 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 5, n. 1 (jan./abr. 2010) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1054 11 p. |
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Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta a visão constitucional e as implicações da retroatividade da lei, argumentando que esta não deverá ocorrer sob pena de violação à coisa julgada. A Lei da Ficha Limpa não é inconstitucional: por vício formal, ou seja, não viola o processo legislativo; e por vício material consistente na violação do princípio da inocência, pois este se aplica apenas na esfera criminal e não "cível eleitoral"; mas, há inconstitucionalidade da lei por vício material que viola o princípio da segurança jurídica, além da ofensa a coisa julgada e ao devido processo legal, caso retroaja. Isso caracterizaria o denominado Direito Eleitoral do Inimigo. Destaca a finalidade principal dessa nova lei, de iniciativa popular, no sentido de moralizar o processo eleitoral para o futuro, e não para o passado, pois ofenderia diversos comandos constitucionais vigentes. |
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