Lei da Ficha Limpa : análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionais

A Lei Complementar n° 135/2010, cujo projeto originou-se por iniciativa popular, é marco fundamental para a democracia brasileira e para o combate à corrupção. Entretanto, sua eficácia durante as eleições do ano de 2010 é fenômeno questionável, quando examinada à luz dos Princípios da Anterioridade...

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Main Author: Andrade, Josevando Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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