As novas restrições ao direito de ser eleito
Traça um perfil do panorama do regime das inelegibilidades atualmente em vigor no Direito brasileiro, apresentando ao leitor um conceito de inelegibilidade; a forma pela qual os candidatos podem ser impugnados e a análise de alguns casos de inelegibilidades que considero mais relevantes, pois tendo...
Autor principal: | Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
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