Horário eleitoral : instrumento da democracia pago pelo contribuinte
Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso gratuito ao rádio e à tel...
| Principais autores: | Leal, Luziane de Figueiredo Simão, Moraes, Filomeno |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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