Horário eleitoral : instrumento da democracia pago pelo contribuinte
Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso gratuito ao rádio e à tel...
| Principais autores: | Leal, Luziane de Figueiredo Simão, Moraes, Filomeno |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-48852020-06-02 Horário eleitoral : instrumento da democracia pago pelo contribuinte Electoral advertising time : democracy instrument paid by the contributor Leal, Luziane de Figueiredo Simão Moraes, Filomeno Tribunal Superior Eleitoral Democracia Partido político Propaganda partidária Propaganda eleitoral Meios de comunicação Horário gratuito Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso gratuito ao rádio e à televisão tem inserções pagas pelo contribuinte, uma vez que as empresas de radiodifusão possuem legalmente o direito à isenção fiscal relativa a oitenta por cento dos valores que seriam pagos numa propaganda comercial. O trabalho problematiza a ideia de democratização dos meios de comunicação, dada a crise dessas agremiações e os custos para o contribuinte Since 1962, by the institution of the telecommunications code, political parties have secured the right to conduct their partisan and electoral advertisings on radio and television, right consolidated by the Constitution of 1988. What happens is that the free access to radio and television has inserts paid by the contributor, since broadcasters legally have the right of tax exemption relative on eighty percent of the amounts that would be paid in a commercial advertising. This job problematizes the idea of media democratization, given the crisis of these associations the cost to the contributor 2018-07-17T21:41:32Z 2018-07-17T21:41:32Z 2016 Artigo LEAL, Luziane de Figueiredo Simão; MORAES, Filomeno. Horário eleitoral: instrumento da democracia pago pelo contribuinte. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 18-40, jul./dez. 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4885 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 23 p. |
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