| Resumo: |
Aborda a Inconstitucionalidade
da Resolução TSE n.º 23.520/2017
que determinou o rezoneamento e extinção das zonas eleitorais em todo o país que não se enquadram
nos requisitos previstos. Para tanto, no primeiro
capitulo será abordado o tema da Teoria Geral dos
Direitos Fundamentais, notadamente a sua definição,
características e amplitude, por meio da doutrina
pátria e internacional. Já no segundo capítulo,
em virtude da metodologia empregada tratar-se-á
do direito individual fundamental, especificamente,
quanto ao acesso à justiça, com a demonstração
das possíveis interpretações que possam surgir em
decorrência do mesmo, dando ênfase ao acesso aos
órgãos jurisdicionais, como corolário lógico para a
existência e efetividade das demais vertentes do
acesso à justiça. Por fim, no último capítulo, será
proposta a análise da aludida Resolução do TSE confrontando-
a com o Efeito Cliquet em dois momentos.
O primeiro evidenciando as regras de extinção
e remanejamento das zonas eleitorais nas capitais
e interiores de todo o Brasil, que não se inserem nos
requisitos previstos. Por fim, no segundo momento,
a proposta é conceituar o Efeito Cliquet dentro
do ordenamento jurídico brasileiro demonstrado de
qual forma o mesmo se insere em relação aos direitos fundamentais e de forma dialética demonstrar
que a sua incidência culmina com a inconstitucionalidade
do rezoneamento das zonas eleitorais.
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