A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017 : uma análise à luz do efeito cliquet

Aborda a Inconstitucionalidade da Resolução TSE n.º 23.520/2017 que determinou o rezoneamento e extinção das zonas eleitorais em todo o país que não se enquadram nos requisitos previstos. Para tanto, no primeiro capitulo será abordado o tema da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, notadamente a s...

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Autor principal: Ribeiro Júnior, Antonio Joaquim
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Resolução do TSE
Zona eleitoral
Inconstitucionalidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-53482020-06-02 A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017 : uma análise à luz do efeito cliquet Ribeiro Júnior, Antonio Joaquim Tribunal Superior Eleitoral Resolução do TSE Zona eleitoral Inconstitucionalidade Aborda a Inconstitucionalidade da Resolução TSE n.º 23.520/2017 que determinou o rezoneamento e extinção das zonas eleitorais em todo o país que não se enquadram nos requisitos previstos. Para tanto, no primeiro capitulo será abordado o tema da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, notadamente a sua definição, características e amplitude, por meio da doutrina pátria e internacional. Já no segundo capítulo, em virtude da metodologia empregada tratar-se-á do direito individual fundamental, especificamente, quanto ao acesso à justiça, com a demonstração das possíveis interpretações que possam surgir em decorrência do mesmo, dando ênfase ao acesso aos órgãos jurisdicionais, como corolário lógico para a existência e efetividade das demais vertentes do acesso à justiça. Por fim, no último capítulo, será proposta a análise da aludida Resolução do TSE confrontando- a com o Efeito Cliquet em dois momentos. O primeiro evidenciando as regras de extinção e remanejamento das zonas eleitorais nas capitais e interiores de todo o Brasil, que não se inserem nos requisitos previstos. Por fim, no segundo momento, a proposta é conceituar o Efeito Cliquet dentro do ordenamento jurídico brasileiro demonstrado de qual forma o mesmo se insere em relação aos direitos fundamentais e de forma dialética demonstrar que a sua incidência culmina com a inconstitucionalidade do rezoneamento das zonas eleitorais. 1. Introdução -- 2. Dos Direitos Fundamentais -- 2.1. Definição -- 2.2. Característica dos Direitos Fundamentais -- 3. Do Direito Individual Fundamental ao Acesso à Justiça -- 3.1. Definição e Característica do Direito ao Acesso à Justiça -- 4. Da Inconstitucionalidade do Rezoneamento na Justiça Eleitoral à Luz do Efeito Cliquet -- 4.1. Análise da Resolução TSE n.º 23.520/2017 -- 4.2. A Aplicação do Efeito Cliquet como parâmetro para a Inconstitucionalidade do Rezoneamento -- 5. Considerações Finais -- 6. Referências Bibliográficas 2019-02-20T19:05:42Z 2019-02-20T19:05:42Z 2017 Artigo RIBEIRO JÚNIOR, Antonio Joaquim. A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017: uma análise à luz do efeito cliquet. Revista de Estudos Eleitorais, Recife, v. 1, n. 2, p. 6-15, dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5348 pt_BR Revista de Estudos Eleitorais : vol. 1, n. 2 (dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4757 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 10 p.
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