A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007
Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e,...
| Main Author: | Peccinin, Luiz Eduardo |
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| Other Authors: | Salgado, Eneida Desiree |
| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
Curitiba
2020
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| Subjects: | |
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