A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007

Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e,...

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Autor principal: Peccinin, Luiz Eduardo
Outros Autores: Salgado, Eneida Desiree
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: Curitiba 2020
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