Restrição aos direitos políticos
Analisa os direitos políticos enquanto direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Não obstante não estarem expressamente consignados como direitos fundamentais, os direitos políticos assim o são por serem direitos de participação popular no...
| Autor principal: | Barros, Vinícius Alexandre Fortes de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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