Restrição aos direitos políticos

Analisa os direitos políticos enquanto direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Não obstante não estarem expressamente consignados como direitos fundamentais, os direitos políticos assim o são por serem direitos de participação popular no...

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Autor principal: Barros, Vinícius Alexandre Fortes de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Direitos políticos
Constitucionalidade
Direitos fundamentais
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-53892020-06-02 Restrição aos direitos políticos Barros, Vinícius Alexandre Fortes de Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Constitucionalidade Direitos fundamentais Analisa os direitos políticos enquanto direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Não obstante não estarem expressamente consignados como direitos fundamentais, os direitos políticos assim o são por serem direitos de participação popular no Poder do Estado positivados em determinado ordenamento jurídico. Ademais, a consequência de se tomar tais direitos sob a ótica da fundamentalidade impõe regras rigorosas quanto à sua restrição. Segundo extensa doutrina nacional e internacional, os direitos fundamentais devem ser restringidos de forma que seu mínimo essencial seja garantido, ou seja, seu conteúdo mínimo quede irrestrito. Dessarte, eventual ato estatal que almeje a restrição a direitos políticos de determinado cidadão (ou até mesmo de dada coletividade), deve ser criteriosamente analisado sob dados elementos, os quais podem ser encontrados tanto no próprio texto constitucional quanto em princípios dele decorrentes. 2019-02-22T17:25:30Z 2019-02-22T17:25:30Z 2010 Artigo BARROS, Vinícius Alexandre Fortes de. Restrição aos direitos políticos. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 5, p. 233-241, 2008/2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5389 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 9 p.
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