Excesso de doação nas campanhas eleitorais

A Lei n°. 9.504/97 estabelece, em seus artigos 23 e 81, limites para doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais. Ultrapassados tais limites legais, os doadores ficam sujeitos a sanções pecuniárias (tanto as pessoas físicas, como também as pessoas jurídicas), bem como à proibiçã...

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Principais autores: Rollo, Alexandre Luis Mendonça, Carvalho, João Fernando Lopes de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Campanha eleitoral
Lei das Eleições (1997)
Doação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-53952020-06-02 Excesso de doação nas campanhas eleitorais Rollo, Alexandre Luis Mendonça Carvalho, João Fernando Lopes de Tribunal Superior Eleitoral Campanha eleitoral Lei das Eleições (1997) Doação A Lei n°. 9.504/97 estabelece, em seus artigos 23 e 81, limites para doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais. Ultrapassados tais limites legais, os doadores ficam sujeitos a sanções pecuniárias (tanto as pessoas físicas, como também as pessoas jurídicas), bem como à proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público (somente pessoas jurídicas). Para fiscalizar a observância de tais limites, a Justiça Eleitoral firmou convênio com a Receita Federal, objetivando o encaminhamento dos dados respectivos que servirão de prova para o ajuizamento das respectivas representações. Os processos eleitorais que vierem a apurar as acusações de excesso de doação praticado por pessoas físicas e/ou jurídicas, conforme recente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, devem ser ajuizados no prazo de até 180 dias da diplomação, sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual. 2019-02-22T18:51:32Z 2019-02-22T18:51:32Z [2010] Artigo ROLLO, Alexandre Luis Mendonça; CARVALHO, João Fernando Lopes de. Excesso de doação nas campanhas eleitorais. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 5, p. 115-126, 2008/2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5395 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 12 p.
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