| Resumo: |
Examina, por meio de abordagem descritiva e analítica, através do caso
da lei da Ficha Limpa, a relação entre a jurisdição constitucional e a comunidade política na
atual conjuntura democrática brasileira. Trata-se, a rigor, de uma problematização da efetivação
da cidadania com interpretação jurisdicional da Constituição, no que diz respeito ao exercício
contramajoritário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, primeiramente, apresenta-se o
julgamento da Lei Complementar nº 135/2010 colocando em evidência os principais pontos das
discussões dos ministros, posteriormente, desenvolve-se alguns elementos da problemática da
legitimidade do STF no que tange a interpretação constitucional construída democraticamente
em conjunto com os cidadãos, podendo o STF exercer uma pedagogia constitucional.
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