Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa - LC nº 135/10

Examina, por meio de abordagem descritiva e analítica, através do caso da lei da Ficha Limpa, a relação entre a jurisdição constitucional e a comunidade política na atual conjuntura democrática brasileira. Trata-se, a rigor, de uma problematização da efetivação da cidadania com interpretação jurisdi...

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Principais autores: Maciel, Fabianne Manhães, Ferreira, Lucas Pontes
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Inelegibilidade
Democracia
Cidadania
Lei da ficha limpa (2010)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54092020-06-02 Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa - LC nº 135/10 Contramajoritarismo en el caso de la Ley de la Ficha Limpia - LC nº 135/10 Countermajoritarianism in the case of the Clean Sheet Act - LC nº 135/10 Maciel, Fabianne Manhães Ferreira, Lucas Pontes Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Democracia Cidadania Lei da ficha limpa (2010) Examina, por meio de abordagem descritiva e analítica, através do caso da lei da Ficha Limpa, a relação entre a jurisdição constitucional e a comunidade política na atual conjuntura democrática brasileira. Trata-se, a rigor, de uma problematização da efetivação da cidadania com interpretação jurisdicional da Constituição, no que diz respeito ao exercício contramajoritário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, primeiramente, apresenta-se o julgamento da Lei Complementar nº 135/2010 colocando em evidência os principais pontos das discussões dos ministros, posteriormente, desenvolve-se alguns elementos da problemática da legitimidade do STF no que tange a interpretação constitucional construída democraticamente em conjunto com os cidadãos, podendo o STF exercer uma pedagogia constitucional. It examines, in a descriptive and analytical approach, through the case of the Ficha Limpa Law, the relationship between the constitutional jurisdiction and the political community in the current Brazilian democratic conjuncture. It is, strictly speaking, a problematization of the effectiveness of citizenship with judicial interpretation of the Constitution, in regard to the countermajoritarian exercise of the Federal Supreme Court. For this, firstly, the trial of Complementary Law 135/2010 is presented, highlighting the main points of the ministers` discussions, and then some elements of the legitimacy of the Federal Supreme Court are developed, refers to the constitutional interpretation democratically constructed in conjunction with citizens, the Supreme being able to exercise a constitutional pedagogy. Examina, a través de un enfoque descriptivo y analítico, a través del caso de la ley de la Ficha Limpa, la relación entre la jurisdicción constitucio-nal y la comunidad política en la actual coyuntura democrática brasileña. Se trata, en rigor, de problematizar la efectividad de la ciudadanía con una interpretación jurisdiccional de la Constitución, en lo que se refiere al ejercicio contramayoritario del Supremo Tribunal Federal. Primero, se presenta el juicio de la Ley Complementaria nº 135/2010 poniendo en evidencia los principales puntos de las discusiones de los ministros, poste-riormente, se desarrollan algunos elementos de la problemática de la legitimidad del Supremo Tribunal Federal en lo que se refiere a la interpretación constitucional construida democráticamente en conjunto con los ciudadanos, pudiendo el Supremo ejercer una pedagogía constitucional. 2019-02-26T21:37:43Z 2019-02-26T21:37:43Z 2018 Artigo MACIEL, Fabianne Manhães; FERREIRA, Lucas Pontes. Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa - LC nº 135/10. Revista de Estudios Brasilenos (REB), Salamanca, v. 5, n. 9, p. 161-173, primer sem. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5409 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 13 p.
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Maciel, Fabianne Manhães
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