A constitucionalização dos procedimentos parlamentares : Legislativo e Judiciário no jogo político democrático

Enfrenta o tema sobre o controle do Poder Judiciário sobre os temas determinados como políticos, especialmente, quando se trata da ação judicial sobre comissões parlamentares de inquérito. Assunto polêmico, a se deparar sempre com discussões e rediscussões, o artigo parte da premissa de que crises,...

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Autor principal: Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Constituição Federal
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Democracia
Comissão parlamentar de inquérito
Separação dos poderes
Constitucionalidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54612020-06-02 A constitucionalização dos procedimentos parlamentares : Legislativo e Judiciário no jogo político democrático Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto Tribunal Superior Eleitoral Constituição Federal Poder Judiciário Poder Legislativo Democracia Comissão parlamentar de inquérito Separação dos poderes Constitucionalidade Enfrenta o tema sobre o controle do Poder Judiciário sobre os temas determinados como políticos, especialmente, quando se trata da ação judicial sobre comissões parlamentares de inquérito. Assunto polêmico, a se deparar sempre com discussões e rediscussões, o artigo parte da premissa de que crises, desenvolvidas na institucionalidade e não fora destas, podem até fortalecer a democracia. Quando tais crises partem e se fortalecem apenas por caprichosos e incivilizados mecanismos de disputa interna entre os Poderes do Estado, o resultado será sempre a catástrofe da democracia. Por tal razão, o argumento central do texto é o de que as ações do Poder Judiciário sobre investigações no âmbito do Poder Legislativo podem vir a possuir um caráter desfavorável à democracia, na medida em que podem exorbitar a constitucional previsão normativa da Constituição sobre a radicalidade da separação de poderes presidencialista. Por outro lado, quando o próprio Poder Judiciário participa com o Poder Legislativo da derrocada constitucional, pouca alternativa resta à Constituição. Diante de tais argumentos é que o artigo deseja provocar a discussão sobre as consequências do descrédito da política, a atingir primeiro partidos e representação legislativa da política, mas em curto prazo, não poupa os outros Poderes. Reside, portanto, neste acidentado percurso o cuidado de não fazer sucumbir a Constituição e sua democracia, a que tanto se dedicou o Brasil desde 1988. 2019-04-03T16:40:51Z 2019-04-03T16:40:51Z 2017 Artigo LIMA, Martonio Mont'Alverne Barreto. A constitucionalização dos procedimentos parlamentares: Legislativo e Judiciário no jogo político democrático. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 21-42, jan./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5461 pt_BR Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 9, n. 15/16 (jan./dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4752 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 22 p.
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Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
A constitucionalização dos procedimentos parlamentares : Legislativo e Judiciário no jogo político democrático
description Enfrenta o tema sobre o controle do Poder Judiciário sobre os temas determinados como políticos, especialmente, quando se trata da ação judicial sobre comissões parlamentares de inquérito. Assunto polêmico, a se deparar sempre com discussões e rediscussões, o artigo parte da premissa de que crises, desenvolvidas na institucionalidade e não fora destas, podem até fortalecer a democracia. Quando tais crises partem e se fortalecem apenas por caprichosos e incivilizados mecanismos de disputa interna entre os Poderes do Estado, o resultado será sempre a catástrofe da democracia. Por tal razão, o argumento central do texto é o de que as ações do Poder Judiciário sobre investigações no âmbito do Poder Legislativo podem vir a possuir um caráter desfavorável à democracia, na medida em que podem exorbitar a constitucional previsão normativa da Constituição sobre a radicalidade da separação de poderes presidencialista. Por outro lado, quando o próprio Poder Judiciário participa com o Poder Legislativo da derrocada constitucional, pouca alternativa resta à Constituição. Diante de tais argumentos é que o artigo deseja provocar a discussão sobre as consequências do descrédito da política, a atingir primeiro partidos e representação legislativa da política, mas em curto prazo, não poupa os outros Poderes. Reside, portanto, neste acidentado percurso o cuidado de não fazer sucumbir a Constituição e sua democracia, a que tanto se dedicou o Brasil desde 1988.
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