Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral - comentários à resolução do TSE 23.478/2016
O direito processual eleitoral é tema de peculiar interesse jurídico, em face da crescente especialização do direito eleitoral substantivo e da importância das matérias postas em julgamento na Justiça Eleitoral. O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca da aplicabilidade do Cód...
| Autor principal: | Magalhães, Marcelo Cosme de Souza |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Resumo: |
O direito processual eleitoral é tema de peculiar interesse
jurídico, em face da crescente especialização do direito eleitoral substantivo
e da importância das matérias postas em julgamento na Justiça Eleitoral.
O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca da
aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente ao microssistema
processual eleitoral à luz do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral
e da doutrina especializada. Para tanto, os dispositivos da Resolução
n.º 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral são explanados neste
paper, no intuito de clarificar e detalhar seus comandos normativos. |
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