Inelegibilidade em caso de renúncia a mandato eletivo e o caso do ex-senador Joaquim Roriz
O instituto jurídico da inelegibilidade pode ser considerado, em tese, como um obstáculo ao livre exercício da capacidade eleitoral passiva, ou seja, um impedimento à possibilidade de um cidadão receber votos, tendo em vista que seu objetivo é exatamente proteger a probidade das eleições, a moralida...
| Principais autores: | Melo, Felipe Antônio de Castro Bezerra Morais, Mesquita, Yury Gagary Araújo |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54692020-06-02 Inelegibilidade em caso de renúncia a mandato eletivo e o caso do ex-senador Joaquim Roriz Melo, Felipe Antônio de Castro Bezerra Morais Mesquita, Yury Gagary Araújo Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Inelegibilidade Legislação eleitoral Renúncia Mandato eletivo Lei da ficha limpa (2010) Roriz, Joaquim O instituto jurídico da inelegibilidade pode ser considerado, em tese, como um obstáculo ao livre exercício da capacidade eleitoral passiva, ou seja, um impedimento à possibilidade de um cidadão receber votos, tendo em vista que seu objetivo é exatamente proteger a probidade das eleições, a moralidade do exercício do mandato e a legitimidade contra a influência do destruidor poder econômico ou o abuso do exercício de função, tanto na Administração Pública Direta, quanto na Indireta. A inelegibilidade em caso de renúncia ao mandato eletivo é classificada como infraconstitucional, pois está prevista apenas na Lei Complementar n.º 64/90, alterada em 2010 pela Lei da Ficha Limpa. Portanto, este artigo científico se propõe a analisar, de maneira crítica, o caso do exsenador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Desse modo, considerando a consulta realizada à doutrina nacional e estrangeira, a metodologia será do tipo bibliográfica. Quanto à natureza e fins da metodologia, será do tipo, respectivamente, qualitativa e exploratória.. Logo, o objetivo geral deste trabalho é fazer um estudo acurado do instituto da inelegibilidade, enquanto o objetivo específico é demonstrar que a inelegibilidade em caso de renúncia de mandato contribuem para o combate à corrupção no Brasil. 2019-04-03T18:26:58Z 2019-04-03T18:26:58Z 2017 Artigo MELO, Felipe Antônio de Castro Bezerra Morais; MESQUITA, Yury Gagary Araújo. Inelegibilidade em caso de renúncia a mandato eletivo e o caso do ex-senador Joaquim Roriz. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 197-208, jan./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5469 pt_BR Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 9, n. 15/16 (jan./dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4752 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 12 p. |
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O instituto jurídico da inelegibilidade pode ser considerado, em
tese, como um obstáculo ao livre exercício da capacidade eleitoral passiva,
ou seja, um impedimento à possibilidade de um cidadão receber votos,
tendo em vista que seu objetivo é exatamente proteger a probidade das
eleições, a moralidade do exercício do mandato e a legitimidade contra
a influência do destruidor poder econômico ou o abuso do exercício
de função, tanto na Administração Pública Direta, quanto na Indireta.
A inelegibilidade em caso de renúncia ao mandato eletivo é classificada
como infraconstitucional, pois está prevista apenas na Lei Complementar
n.º 64/90, alterada em 2010 pela Lei da Ficha Limpa. Portanto, este
artigo científico se propõe a analisar, de maneira crítica, o caso do exsenador
do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Desse modo, considerando
a consulta realizada à doutrina nacional e estrangeira, a metodologia será
do tipo bibliográfica. Quanto à natureza e fins da metodologia, será do
tipo, respectivamente, qualitativa e exploratória.. Logo, o objetivo geral
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