Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
Autor principal: | Pereira, Ricardo Teixeira do Valle |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
2016
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Assuntos: | |
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