Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura

Autor principal: Pereira, Ricardo Teixeira do Valle
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2016
Assuntos:
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