Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário?

Discute a aplicação de recursos públicos em campanha por candidatos sub judice, que posteriormente sejam excluídos do processo eleitoral, com o escopo de esclarecer se, nessa hipótese, é exigível a devolução dos valores utilizados. Para isso, são analisadas a forma como ocorrem os registros de candi...

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Main Authors: Dias, Joelson Costa, Soares, Michel Bertoni
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste8:oai:localhost:bdtse-57792019-12-13 Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário? Law of Clean Registry, rejection of application for registration of application and application of public resources in campaign : duty to reimburse the treasury? Dias, Joelson Costa Soares, Michel Bertoni Tribunal Superior Eleitoral Campanha eleitoral Registro de candidato Recursos públicos Indeferimento Candidatura sub judice Lei da ficha limpa (2010) Discute a aplicação de recursos públicos em campanha por candidatos sub judice, que posteriormente sejam excluídos do processo eleitoral, com o escopo de esclarecer se, nessa hipótese, é exigível a devolução dos valores utilizados. Para isso, são analisadas a forma como ocorrem os registros de candidatura, a possibilidade de realização de campanha por candidatos sub judice e a finalidade da aplicação de recursos públicos em campanha, com base em revisão bibliográfica e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). It discusses the application of public resources in the campaign by candidates sub judice, who are subsequently excluded from the electoral process, with the purpose of clarifying if, in this case, the return of the values used is required. In order to do so, the way in which the application records are analyzed, the possibility of conducting a campaign by candidates for sub judice and the purpose of the application of public resources in the campaign, based on a bibliographic review and the case law of the Superior Electoral Court (TSE). 2019-07-03T17:19:20Z 2019-07-03T17:19:20Z 2018 Artigo DIAS, Joelson Costa; SOARES, Michel Bertoni. Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha: dever de ressarcir o erário?. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, n. 3, p. [1-14], jul./dez. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5779 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : n. 3 (jul./dez. 2018) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5808 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 14 p.
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