Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário?
Discute a aplicação de recursos públicos em campanha por candidatos sub judice, que posteriormente sejam excluídos do processo eleitoral, com o escopo de esclarecer se, nessa hipótese, é exigível a devolução dos valores utilizados. Para isso, são analisadas a forma como ocorrem os registros de candi...
| Main Authors: | Dias, Joelson Costa, Soares, Michel Bertoni |
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| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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