| Resumo: |
Aborda o sistema de financiamento partidário-eleitoral no Brasil a partir da análise
das regras que orientam o seu custeio. Trata-se de um estudo que busca mensurar o volume
dos recursos despendidos na estruturação financeira dos partidos e das eleições, bem como os
benefícios públicos atribuídos a este sistema, tomando como referência as eleições gerais de
2006. De início, busca-se trazer a valores monetários atuais o montante dos recursos públicos
destinados ao custeio do sistema partidário-eleitoral e, com isso, ressaltar o impacto de tais
recursos na estruturação partidária e no desdobramento das eleições. Foram avaliados os
efeitos decorrentes da regra da proporcionalidade no padrão de distribuição dos recursos
públicos, o que equivale a dizer que os grandes partidos ficam com o maior quinhão. As
análises chamam a atenção, também, para a superioridade, em termos monetários, da
participação pública na estruturação e manutenção do sistema partidário-eleitoral, comparada
ao setor privado. A participação pública envolve: (a) o financiamento direto, através do fundo
partidário; (b) a participação indireta, consubstanciada nos custos midiáticos da divulgação
dos programas eleitorais e partidários; (c) a renúncia fiscal, decorrente do abatimento do
crédito tributário a que o Estado tem direito, em virtude do tempo disponibilizado pelas
emissoras de radiodifusão; (d) a imunidade tributária concedida aos partidos. Somados, tais
custos atingiram a cifra de R$6,2 bilhões em 2006. O monopólio partidário quanto ao
recebimento desses recursos e benefícios públicos, a autonomia estatutária e o poder
discricionário dos partidos (e suas lideranças) para alocar e redistribuir tais recursos são
fatores que reforçam o poder partidário na arena eleitoral e suscitam novos questionamentos
sobre a suposta debilidade dos partidos na competição eleitoral, vistos sob a ótica do
financiamento desse sistema. O trabalho aborda, ainda, o caráter híbrido do financiamento
partidário e das eleições, mostrando uma participação cada vez maior do setor privado,
notadamente nos períodos eleitorais. Neste último caso, os dados permitiram identificar que a
composição das receitas privadas reflete um desvio no grau de proporcionalidade, definido
pelas regras e pelo desempenho partidário, portanto, segue uma lógica própria, em função da
ausência de restrições legais para a captação de financiamento privado pelos partidos e para a
destinação dos recursos captados.
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