Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais
Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, ent...
| Autor principal: | Lindoso, Maria Cristine Branco |
|---|---|
| Outros Autores: | Frazão, Ana de Oliveira |
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, entendendo pontos positivos e negativos da Lei, principalmente, à luz das garantias de privacidade e do direito de proteção de dados. Também foram analisadas iniciativas similares nos Estados Unidos e na Índia, a fim de entender se o Brasil está promovendo avanços ou retrocessos na matéria. |
|---|