RESOLUÇÃO 12/2016

Dispõe sobre a instalação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, da Justiça Federal da 2ª Região - GMF-2R.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Assuntos:
INSTALAÇÃO
GRUPO
MONITORAMENTO
FISCALIZAÇAO
SISTEMA
CARCERAGEM
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:100330
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1003302020-07-22 RESOLUÇÃO 12/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-05-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, da Justiça Federal da 2ª Região - GMF-2R. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00012 de 29 de abril de 2016 Dispõe sobre a instalação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, da Justiça Federal da 2ª Região - GMF-2R. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO a Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais; CONSIDERANDO a necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, bem como sistematizar as ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas nesses Tribunais; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0153/2016-DMF (TRF2-EXT-2016/00597), do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º. Instalar, vinculado à Presidência, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-2R), que atuará no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, com a seguinte composição: I - um Desembargador Federal com atuação na Seção Especializada Criminal, indicado pela Presidência do Tribunal, a atuar como supervisor do GMF-2R; II - um Juiz Federal indicado pela Presidência do Tribunal, por ato próprio; III - o Juiz Federal titular da Vara do Rio de Janeiro com competência para a fiscalização e o acompanhamento das penas e medidas alternativas, a atuar como coordenador do GMF-2R; § 1º Os integrantes indicados pela Presidência, na forma dos incisos I e II deste artigo, terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, por decisão motivada, e atuarão sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais. § 2º O GMF-2R poderá solicitar a colaboração de outros magistrados, sem prejuízo das suas atividades jurisdicionais. § 3º Prestarão apoio administrativo ao GMF-2R: I - a Secretaria da Vara Federal do Rio de Janeiro com competência para a fiscalização e o acompanhamento das penas e medidas alternativas; II - as unidades administrativas, do Tribunal e das Seções Judiciárias, afetas às áreas de saúde, educação e assistência social, mediante requisição à Presidência do Tribunal. Art. 2º. O GMF-2R, com a participação dos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro do Espírito Santo, apresentará, à Presidência, plano de trabalho para o funcionamento do GMF-2R, no prazo de 30 dias da publicação desta norma. Parágrafo único. As Diretorias dos Foros designarão servidores para o apoio técnico necessário à elaboração do plano de trabalho. Art. 3º. Constituem atribuições do GMF-2R, no que couber, aquelas previstas no artigo 6º, da Resolução CNJ nº 214/2015. Art. 4º. O GMF-2R entrará em funcionamento a partir do dia 01 de junho de 2016. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente INSTALAÇÃO GRUPO MONITORAMENTO FISCALIZAÇAO SISTEMA CARCERAGEM JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100330
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic INSTALAÇÃO
GRUPO
MONITORAMENTO
FISCALIZAÇAO
SISTEMA
CARCERAGEM
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
spellingShingle INSTALAÇÃO
GRUPO
MONITORAMENTO
FISCALIZAÇAO
SISTEMA
CARCERAGEM
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 12/2016
description Dispõe sobre a instalação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, da Justiça Federal da 2ª Região - GMF-2R.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 12/2016
title_short RESOLUÇÃO 12/2016
title_full RESOLUÇÃO 12/2016
title_fullStr RESOLUÇÃO 12/2016
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 12/2016
title_sort resoluÇÃo 12/2016
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2016
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100330
_version_ 1848149422923317248
score 12,572395

Documentos relacionados