| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00145 de 11 de maio de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/01374, RESOLVE:
RETIFICAR o Ato nº TRF2-ATP-2015/00684, de 17/12/2015, publicado no D.J.e. em 23/12/2015, que concedeu Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a MARIA JOSÉ SILVEIRA DA FONSECA, na condição de viúva do ex-servidor RUBENS DA FONSECA, Técnico Judiciário/Eletricidade e Comunicação, NI-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para incluir na fundamentação legal o art. 222, inciso VII, "b", 6, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, e fazer constar o "art. 2º, inciso II e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004", no lugar de "art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004".
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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