Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2016)
PROVIMENTO 2/2016
Altera artigos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao processo eletrônico criminal e à compensação de feitos criminais com execução penal.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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