| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00257 de 7 de julho de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00405, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a Iedda Maria Silvares, na condição de companheira do ex-servidor Antonio Maria Rocha de Assunção, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015 publicada em 18/06/2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, com efeitos a partir de 2/4/2016, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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