PORTARIA 324/2016

Altera o modelo de Carta de Execução de Sentença Penal, constante no Manual de Práticas Cartorárias

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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