PORTARIA 324/2016
Altera o modelo de Carta de Execução de Sentença Penal, constante no Manual de Práticas Cartorárias
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1021882020-07-22 PORTARIA 324/2016 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-11-10T00:00:00Z Português Altera o modelo de Carta de Execução de Sentença Penal, constante no Manual de Práticas Cartorárias PORTARIA TRF2-PTC-2016/00324 de 27 de outubro de 2016 Altera o modelo de Carta de Execução de Sentença Penal, constante no Manual de Práticas Cartorárias. O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do art. 143 da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional e das Portarias nº 57/2009 e 25/2003, ambas desta Corregedoria Regional; CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, por meio do Ofício n.º JFRJ-OFI-2016/08633; CONSIDERANDO a expedição do Ofício Circular n.º TRF2-OCI-2016/00075 e o teor dos Ofícios n.º JFRJ-OFI-2016/09299 e JFRJ-OFI-2016/09467, subscritos pelos Juízes Federais Fabrício Antônio Soares e Débora Valle de Brito, respectivamente; RESOLVE alterar o modelo de Carta de Execução de Sentença Penal, constante do anexo do Manual de Procedimentos Cartorários (Secretaria Criminal): "7.11 - CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL __ª. VARA FEDERAL ___________/ RJ ou ES ENDEREÇO CEP Telefones: _________ Fax: _____________ CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL Nº _____ /20__ O (A) DR(A). ___________, Juiz(a) Federal da __ª Vara Federal _________, desta Seção Judiciária, FAZ SABER ao Exmº Sr. Dr. Juiz ________ , que pela Secretaria deste Juízo tramitou a ação penal contra _________, o qual, finalmente, foi condenado (a) às sanções adiante especificadas; e estando o apenado ___________, prolatada a decisão condenatória, passo o(a) mesmo(a) à disposição de Vossa Excelência, a fim de que faça executar a(s) condenação(ões) consoante os dados a seguir indicados: IDENTIFICAÇÃO DO ( A ) APENADO ( A ) NOME DO ( A ) APENADO ( A ): ALCUNHA: FILIAÇÃO: PAI: MÃE: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG N.º: DATA DO NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: CPF: GRAU DE INSTRUÇÃO: ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: PAÍS: DADOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº DO PROCESSO: VARA DE ORIGEM: NOME DO ADVOGADO: ENDEREÇO: ORIGINÁRIO DO (IPL / FLAG / IPM) N.º: DATA DA INSTAURAÇÃO: DELEGACIA: Origem Inquérito: DATA DO FATO: DENÚNCIA RECEBIDA EM: VÍTIMA: DATA SENTENÇA: RECURSO: RESULTADO DO JULGAMENTO: DATA DO JULGAMENTO: ÓRGÃO JULGADOR: TRÂNSITO EM JULG/ACUSAÇÃO: TRÂNSITO EM JULG/DEFESA: CAPITULAÇÃO: PENA CORPORAL: REGIME: PENA PECUNIÁRIA: PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA (data) : MEDIDA DE SEGURANÇA: PRAZO MÍNIMO: EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92/CP): SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: ( ) SIM ( ) NÃO MODALIDADE(S): DATA DA PRISÃO: RELAXAMENTO DA PRISÃO: ESTABELECIMENTO PENAL ONDE O PRESO SE ENCONTRA RECOLHIDO: PAGAMENTO DE FIANÇA (data): VALOR DA FIANÇA: OBSERVAÇÕES: DADA E PASSADA nesta cidade do Rio de Janeiro, __ de ______de 20__. Eu,____________, _________ Judiciário, a digitei. Eu, , ____________, Diretor da Secretaria, a subscrevo e eu Juiz Federal a assino. Juiz Federal" O novo modelo de Carta de Execução de Penal deverá ser disponibilizado junto ao sítio oficial desta Corregedoria Regional na rede mundial de computadores. Oficie-se ao NPROC para que seja efetivada a alteração do modelo de Carta de Execução de Sentença Penal no sistema Apolo. Expeça-se ofício circular a todos os membros desta Corte e aos magistrados de 1ª instância, dando ciência da referida alteração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME COUTO DE CASTRO Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região ALTERAÇÃO MODELO CARTA EXECUÇÃO SENTENÇA PENAL MANUAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102188 |
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