| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00387 de 11 de novembro de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01027.01, RESOLVE:
CONCEDER, provisoriamente, Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a MARGARIDA MARQUES DA CONCEIÇÃO, na condição de mãe do ex-servidor MARCELO DA CONCEIÇÃO MENDES, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-B-5 (antigo NS-B-7), do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e no art. 217, inciso I, alínea "d", e 218, da Lei no 8.112, de 11.12.1990, em sua redação original, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, em cumprimento à decisão antecipatória de tutela proferida nos autos do Processo nº 0000584-87.2013.4.02.5119, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir da data da publicação do Ato.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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