RESOLUÇÃO 40/2016

Dispõe sobre a Regulamentação das Sessões Virtuais de Julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2º Região, em cumprimento ao art. 149 - A do Regimento Interno.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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