PORTARIA 623/2016

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes em comunicações de prisão com audiência de custódia designada.

Autor principal: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Assuntos:
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