PORTARIA 623/2016

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes em comunicações de prisão com audiência de custódia designada.

Main Author: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
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