| Resumo: |
ATO No 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00049, resolve:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a Rosimar Ferreira Medina, na condição de companheira do ex-servidor Paulo dos Santos, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o parágrafo único do art.3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 06.07.2005 e art. 7° da Emenda Constitucional n°41,de 31.12.2003 e nos arts. 217, inciso III e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, publicada em 18.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 11.12.2016, data do óbito.
POUL ERIK DYRLUND
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