ATO 23/2017
ATO No 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00049, resolve: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a Rosimar Ferreira Medi...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1028532020-07-22 ATO 23/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-02-02T00:00:00Z Português ATO No 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00049, resolve: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a Rosimar Ferreira Medina, na condição de companheira do ex-servidor Paulo dos Santos, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o parágrafo único do art.3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 06.07.2005 e art. 7° da Emenda Constitucional n°41,de 31.12.2003 e nos arts. 217, inciso III e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, publicada em 18.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 11.12.2016, data do óbito. POUL ERIK DYRLUND CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA ROSIMAR FERREIRA MEDINA COMPANHEIRA EX-SERVIDOR PAULO DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA E TRANSPORTE QUADRO DE PESSOAL INATIVO TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102853 |
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CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA ROSIMAR FERREIRA MEDINA COMPANHEIRA EX-SERVIDOR PAULO DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA E TRANSPORTE QUADRO DE PESSOAL INATIVO TRF - 2. REGIÃO Presidência (2. Região) ATO 23/2017 |
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ATO No 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00049, resolve:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a Rosimar Ferreira Medina, na condição de companheira do ex-servidor Paulo dos Santos, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o parágrafo único do art.3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 06.07.2005 e art. 7° da Emenda Constitucional n°41,de 31.12.2003 e nos arts. 217, inciso III e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, publicada em 18.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 11.12.2016, data do óbito.
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