| Resumo: |
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00008
EDITAL DE INSPEÇÃO 2017
(PRAZO DE 15 DIAS)
Edital nº 1/2017 - INSPEÇÃO ANUAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DOS ARTS. 222 A 234, DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO:
A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ROSANGELA LUCIA MARTINS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 27 de março de 2017 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 horas às 19 horas, prolongando-se até o dia 31 de março de 2017, observando-se que:
I - não se interromperá a distribuição;
II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;
III - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (27 a 31 de março de 2017) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;
IV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar à liberdade de locomoção;
V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização da Magistrada.
Nesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, a Procuradoria da República, a Procuradoria Seccional Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Advocacia Geral da União, a Caixa Econômica Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Campos dos Goytacazes/RJ.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete. Eu, Gracielle Lema da Silva, Diretora de Secretaria, digitei e conferi.
Campos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2017.
ROSANGELA LUCIA MARTINS
JUÍZA FEDERAL
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