PROVIMENTO 1/2017

Dispõe sobre as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região e o monitoramento do número de prisões cautelares decretadas e de medidas e penas alternativas aplicadas

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
Assuntos:
GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
MONITORAMENTO
PRISÃO PROVISÓRIA
PENA ALTERNATIVA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1029112020-07-22 PROVIMENTO 1/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-02-10T00:00:00Z Português Dispõe sobre as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região e o monitoramento do número de prisões cautelares decretadas e de medidas e penas alternativas aplicadas PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00001 de 3 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região e o monitoramento do número de prisões cautelares decretadas e de medidas e penas alternativas aplicadas. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Dr. Guilherme Couto de Castro, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º TRF2-RSP-2016/00012, de 29 de abril de 2016, da Presidência desta Corte, que instalou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região (GMF-2R); CONSIDERANDO a atribuição do GMF-2R, a teor do art. 6º, III e IV da Resolução n.º 214/2015, de elaborar relatórios mensais para monitoramento do número de prisões cautelares decretadas e medidas e penas alternativas aplicadas; RESOLVE: Art. 1.º Os Juízos Federais com competência criminal das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo devem encaminhar à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro: (a) trimestralmente, listagem nominal dos presos provisórios, com a data do decreto prisional e o processo correspondente; (b) mensalmente, o número de prisões cautelares decretadas; (c) mensalmente, o número de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade. Art. 2.º O primeiro encaminhamento de dados deverá ocorrer em 30 (trinta) dias da data de publicação deste ato. Art. 3.º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME COUTO DE CASTRO Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO MONITORAMENTO PRISÃO PROVISÓRIA PENA ALTERNATIVA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102911
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