RESOLUÇÃO 12/2016
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2016)
PROVIMENTO 1/2017
Dispõe sobre as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região e o monitoramento do número de prisões cautelares decretadas e de medidas e penas alternativas aplicadas
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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| Assuntos: | |
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