| Resumo: |
ATO No 60, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara, publicado no DOU de 06/12/2016, e nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00061.01, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 24/PRES, de 01/02/2010, publicado no DOU, Seção 2, de 04/02/2010, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais a 20/30 (vinte trinta avos) do subsídio mensal, à Exma. Juíza Federal MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, tendo em vista ter sido julgado ilegal pelo eg. Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara.
II - DECLARAR afastada compulsoriamente de suas atribuições a Exma. Juíza Federal MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, por ter atingido a idade limite de permanência, a partir de 04/02/2010, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, na forma do voto proferido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara.
POUL ERIK DYRLUND
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