ATO 60/2017
ATO No 60, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara, publicado no DOU de 06/12/2016, e nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00061.01, resolve:...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:103048 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1030482020-07-22 ATO 60/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-02-21T00:00:00Z Português ATO No 60, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara, publicado no DOU de 06/12/2016, e nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00061.01, resolve: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 24/PRES, de 01/02/2010, publicado no DOU, Seção 2, de 04/02/2010, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais a 20/30 (vinte trinta avos) do subsídio mensal, à Exma. Juíza Federal MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, tendo em vista ter sido julgado ilegal pelo eg. Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara. II - DECLARAR afastada compulsoriamente de suas atribuições a Exma. Juíza Federal MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, por ter atingido a idade limite de permanência, a partir de 04/02/2010, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, na forma do voto proferido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara. POUL ERIK DYRLUND APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROVENTOS PROPORCIONAIS JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES TCU ATO ILEGAL DECLARAÇÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA IDADE TORNADA SEM EFEITO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103048 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROVENTOS PROPORCIONAIS JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES TCU ATO ILEGAL DECLARAÇÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA IDADE TORNADA SEM EFEITO |
| spellingShingle |
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROVENTOS PROPORCIONAIS JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES TCU ATO ILEGAL DECLARAÇÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA IDADE TORNADA SEM EFEITO Presidência (2. Região) ATO 60/2017 |
| description |
ATO No 60, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara, publicado no DOU de 06/12/2016, e nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00061.01, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 24/PRES, de 01/02/2010, publicado no DOU, Seção 2, de 04/02/2010, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais a 20/30 (vinte trinta avos) do subsídio mensal, à Exma. Juíza Federal MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, tendo em vista ter sido julgado ilegal pelo eg. Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara.
II - DECLARAR afastada compulsoriamente de suas atribuições a Exma. Juíza Federal MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, por ter atingido a idade limite de permanência, a partir de 04/02/2010, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, na forma do voto proferido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão nº 7415/2016 - TCU - 1ª Câmara.
POUL ERIK DYRLUND |
| format |
Ato normativo |
| author |
Presidência (2. Região) |
| title |
ATO 60/2017 |
| title_short |
ATO 60/2017 |
| title_full |
ATO 60/2017 |
| title_fullStr |
ATO 60/2017 |
| title_full_unstemmed |
ATO 60/2017 |
| title_sort |
ato 60/2017 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2017 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103048 |
| _version_ |
1848344082027380736 |
| score |
12,572524 |