| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00020
EDITAL DE Inspeção Anual de 2017
A Exma. Sra. Dra. Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter, MM Juiza Federal no exercício da Titularidade do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, em obediência ao artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010 de 30/05/1966, à Resolução nº 496, de 13/02/2006, alterada pela Resolução nº 530, de 30/10/2006, ambas do Egrégio Conselho de Justiça Federal e ao artigo 222 e seguintes do Provimento nº 11, de 04/04/2011, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, foi designada, para o período de 27 a 31 de março de 2017, a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços cartorários deste 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, durante a qual ficarão suspensos os prazos processuais. Durante o período de inspeção não se interromperá a distribuição; o Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; não se realizarão audiências, salvo para evitar o perecimento de direitos e; não haverá expediente destinado às partes, limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações e ao atendimento para fins de evitar o perecimento de direitos. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado no expediente eletrônico desta Seção Judiciária e afixado nos quadros de aviso localizados na portaria do Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - Bloco A - 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.
MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER
DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO
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