| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00080 de 21 de fevereiro de 2017
VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL
A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal da Vigésima Nona Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 13 da Lei 5.010/66, no Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 496, de 13/02/06 do Conselho da Justiça Federal,
R E S O L V E :
Designar a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, relativa ao ano de 2016, a iniciar-se em 03 de abril de 2017, às 12 (doze) horas, devendo terminar em 07 de abril de 2017, observando-se o seguinte:
a) Não se interromperá a distribuição;
b) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese elencada na alínea "d";
c) Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese da alínea "d";
d) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.
e) Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Juíza Federal da 29ª Vara
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
JUÍZA FEDERAL
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