| Resumo: |
PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 357 - I - DELEGAR competência ao Diretor da Secretaria de Recursos Humanos para, nos atos administrativos de gestão referentes aos servidores deste Tribunal:
1 - lotar servidores nas unidades administrativas do Tribunal Regional Federal da 2~ Região;
2 - homologar a escala de férias dos servidores;
3 - examinar, deferir ou negar pedidos de:
3.1 - conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário;
3.2 - licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, à adotante e à paternidade;
3.3 - gratificação adicional por tempo de serviço;
3.4 - salário-família e de dedução do Imposto de Renda retido na Fonte;
3.5 - auxílio-natalidade;
3.6 - auxílio-funeral;
3.7 - auxílio-reclusão;
3.8 - consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores;
3.9 - averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores;
3.10 - afastamento do servidor;
3.10.1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
3.10.2 - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
3.10.3 - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento:
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
3.11 - opção pelos vencimentos do cargo efetivo;
3.12 - cancelamento de registros de penalidades de advertência e de suspensão nos termos do art. 131 da Lei nº 8112/90.
II - As competências ora delegadas poderão ser exercidas pelo substituto designado por Portaria desta Presidência, ante afastamentos ou impedimentos legais temporários do titular.
III - O Diretor da Secretaria de Recursos Humanos deverá, até o quinto dia útil de cada mês, apresentar a esta Presidência a relação, por alínea, dos pedidos em que se utilizou da delegação ora outorgada, relativamente ao mês imediatamente anterior, indicando, ainda, o nome do interessado.
IV - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|