Cassação de aposentadoria : o caminho do meio

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Principais autores: Tavares, Marcelo Leonardo, Santos, Estêvão Gomes Corrêa dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
SERVIDOR PÚBLICO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PENA DISCIPLINAR
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1035732021-07-08 Cassação de aposentadoria : o caminho do meio Tavares, Marcelo Leonardo Santos, Estêvão Gomes Corrêa dos CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO SANÇÃO ADMINISTRATIVA PENA DISCIPLINAR Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo tem por objetivo examinar a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria após as alterações constitucionais que modificaram o regime previdenciário brasileiro. Serão analisados os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da sanção disciplinar, bem como proposto um caminho do meio, que busca compatibilizar a validade da penalidade com o direito individual do servidor público de ter uma contrapartida financeira do Estado pelos anos de contribuição previdenciária vertida aos cofres públicos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103573 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103573&midiaext=46983
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