A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire

Autor principal: Borges Junior, Wilbran Schneider
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Defensoria Pública da União (DPU) 2017
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