A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire
Autor principal: | Borges Junior, Wilbran Schneider |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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Assuntos: | |
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