A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire
Autor principal: | Borges Junior, Wilbran Schneider |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1103932024-09-24 A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire Borges Junior, Wilbran Schneider Servidor público, aposentadoria Pena disciplinar Direito adquirido 2017-05-25T21:55:13Z 2017-05-25T21:55:13Z 2015 Artigo de revista Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 8, p. 233-254, jan./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110393 pt-BR Defensoria Pública da União (DPU) |
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